🔥🔥🔥 ESTATUTO DA PMES 3.196
🔥🔥🔥NORMAS DE PROMOÇÃO 911
🔥🔥🔥 ORGANIZAÇÃO BÁSICA 533/09 + 4870-R
🔥🔥🔥CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA 2.0
🔥🔥 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - RESUMO
🔥🔥 LEI DO SOLDO
🔥 LEI DO SUBSÍDIO
🔥 INDENIZAÇÃO DE FARDAMENTO
🔥 INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE SERVIÇO